A preocupação com relação a sustentabilidade começou recentemente a ser formalizada no Brasil, nas três esferas (federal, estadual e municipal). Diversas são as leis federais, estaduais e municipais relacionadas a sustentabilidade. A seguir são citados dois exemplos relevantes de iniciativas nesta área, no nível federal (em outro post trataremos de exemplos estaduais e municipais). Para cada um deles é apresentada uma tarefa relacionada ao tema tratado nos respectivos documentos (acesse o link para baixá-los !). Boa leitura, reflexões e comentários.
(1) O Guia de compras Públicas Sustentáveis para a Administração Federal, disponível no endereço:
http://cpsustentaveis.planejamento.gov.br/wp-content/uploads/2010/06/Cartilha.pdf
(Questionamento 1) Este Guia apresenta a fundamentação que justifica a importância das compras públicas na promoção da sustentabilidade. Quais são os principais conceitos relacionados a sustentabilidade e estratégias citados neste Guia ?
(2) A INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração
Pública Federal, e pode ser obtida na integra no link:
http://cpsustentaveis.planejamento.gov.br/wp-content/uploads/2010/03/Instru%C3%A7%C3%A3o-Normativa-01-10.pdf
Dentre outras decisões, esta instrução permite aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, que quando da aquisição de bens, poderão exigir diversos critérios de sustentabilidade ambiental, como, por exemplo, que os bens a serem adquiridos sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.
(Questionamento 2) É possível perceber na sua leitura que esta instrução normativa cita diversos outras normas, diretivas e dispositivos ou recomendações, bem como órgãos, conselhos e projetos nacionais e internacionais. Relacione-os, pesquise sobre eles (cite seus respectivos sites de referência) e cite de forma resumida o papel potencial que cada um deles pode ter em prol do desenvolvimento sustentável.
Recomendamos também a leitura da LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
1 -
ResponderExcluirConteito
Garantir a disponibilidade dos recursos da Terra hoje, assim como para nossos descendentes, por meio de uma gestão que contemple a proteção ambiental, a justiça social e o desenvolvimento econômico equilibrado de nossas sociedades. Não basta reduzir a pressão sobre os recursos naturais; deve-se, além disso, garantir a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos e a prosperidade dos setores produtivos, para que as nações sejam desenvolvidas com equilíbrio, hoje e no futuro. Para tal, é necessário um esforço concertado, no qual os governos desempenham um papel fundamental, como indutores de mudanças para o estabelecimento de um novo modelo de desenvolvimento, compatível com os limites do Planeta.
Estratégias
As compras públicas sustentáveis (CPS) são uma solução para integrar considerações ambientais e sociais em todas as fases do processo de compra e contratação de governos, visando reduzir impactos sobre a saúde humana, o meio ambiente e os direitos humanos.
4.1. Certificação e Rotulagem ambiental
A certificação é um instrumento que atesta determinadas características de um produto ou de um processo produtivo. A certificação surgiu de uma demanda do mercado em identificar a procedência, o processamento e/ou a qualidade de um determinado produto, fornecendo ao produtor um diferencial e estabelecendo uma relação de confiança com o consumidor.
A Rotulagem Ambiental, por sua vez, é um mecanismo de comunicação com o mercado sobre os aspectos ambientais do produto ou serviço com o objetivo de diferenciá-lo de outros produtos. Ela pode se materializar por meio de símbolos, marcas, textos ou gráficos. Pode ou não seguir determinado processo de certificação.
4.2. Rotulagem Ambiental em compras públicas
Os critérios adotados por selos de credibilidade servem como uma boa base para determinar o que constitui um produto sustentável sob o ponto de vista ambiental. Utilizando este critério, o consumidor pode estar seguro de que os aspectos ambientais mais significativos do produto estão cobertos, e que os critérios são desenvolvidos em conjunto por produtores e atores sociais relevantes.
4.3. Políticas Públicas para Compras Sustentáveis
Em relação à implementação das compras públicas sustentáveis, e
no melhor dos cenários, podem ser diferenciadas duas fases no decorrer
do processo de implementação. Como primeiro passo será necessário
delinear uma Política sobre compras públicas sustentáveis e, no segundo
momento, deverão ser desenvolvidos Programas específicos, a partir do
marco político, técnico e legal delineado na primeira fase deste processo.
2-
ResponderExcluirCONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
O Conselho Nacional do Meio Ambiente tem a competência de estabelecer, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto e determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados.
http://www.mma.gov.br/port/conama/estr.cfm
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A ANVISA tem a como objetivo coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;
estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, além de estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
portal.anvisa.gov.br/
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia
O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é uma autarquia federal, que executa as políticas nacionais de metrologia e da qualidade. Sua missão é prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.
http://www.inmetro.gov.br/inmetro/oque.asp
(Questionamento 1)
ResponderExcluirDe acordo com o Guia, o conceito de sustentabilidade se baseia na necessidade de se garantir a disponibilidade dos recursos do planeta Terra hoje, por meio de uma gestão que contemple a proteção ambiental, a justiça social e o desenvolvimento econômico equilibrado de nossa sociedade.
Estratégias:
Da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas
para o período 2008 -2010, destaca-se o objetivo de estimular as entidades públicas a adotar uma política de compras públicas ecológicas e, simultaneamente, garantir aos diversos setores econômicos incentivos para o desenvolvimento de novas tecnologias e
produtos inovadores, pretendendo-se, ainda, que os fornecedores, os prestadores de serviços e os empreiteiros perspectivem as vantagens deste tipo de contratação.
Metodologia para implementar Compras Públicas Sustentáveis.
-Mapeamento/Perfil de Consumo:
Neste momento, são estabelecidos os parâmetros, diretrizes,
metas e interesse da administração com o projeto.
Busca-se identificar o responsável pela licitação, a forma em que a compra é realizada (centralizada ou descentralizada), quais departamentos utilizarão os produtos, quais departamentos especificam os critérios necessários dos produtos, quais departamentos
definem ou possuem responsabilidade pela especificação dos critérios ambientais necessários e como estes podem ser inseridos no processo de compra, qual impacto ambiental do produto e sua contribuição para atendimento das metas assumidas internamente e nacionalmente, e, finalmente qual o valor envolvido no certame e sua influência dentro do mercado.
-Seleção dos produtos:
Nesta etapa são selecionados produtos ou famílias de produtos
para realização do trabalho. Busca-se neste momento identificar quais produtos serão
comprados, em que quantidade e quando, mediante o estabelecimento de critérios chave para a eficácia do processo e atendimento das metas almejadas.
-Levantamento das alternativas sustentáveis:
Inclui o desenvolvimento de critérios e recomendações de
produtos selecionados pelos governos participantes, através de
uma pesquisa de mercado sobre as alternativas disponíveis. Neste
estágio exige-se o conhecimento detalhado do mercado fornecedor,
assegurando-se a competitividade do certame.
-1° Inventário de base:
Inventário dos produtos selecionados detalhando quantidades
compradas, critérios ambientais, gastos, entre outros dados relevantes
que juntos, oferece um retrato sobre as compras do governo.
-Inclusão dos produtos no Catálogo / Pregão:
Esta etapa da metodologia habilita os compradores do governo
a comprarem os produtos levantados através da inclusão desses
produtos no Catálogo / Pregão. É uma etapa essencial dentro do
processo, pois permite a compra de produtos mais sustentáveis.
-Termo de Referência e Processo Licitatório:
Desenvolvimento de editais que integram critérios sustentáveis
enviados aos fornecedores com o objetivo de efetuar a compra de
produtos mais sustentáveis.
-Compra dos produtos:
Efetuar a compra dos produtos mais sustentáveis.
-2° Inventário de base:
Oferecerá a possibilidade de comparação entre os períodos que
antecederam a implementação do projeto e depois que a metodologia
de CPS foi aplicada. Possibilita a avaliação do desempenho dos
governos na aquisição de produtos mais sustentáveis.
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ResponderExcluirContinuando...
ResponderExcluir(Questionamento 2)
ABNT: A ABNT tem a missão de prover a sociedade brasileira de conhecimento sistematizado, por meio de documentos normativos, que permita a produção, a comercialização e uso de bens e serviços de forma competitiva e sustentável nos mercados interno e externo, contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico, proteção do meio ambiente e defesa do consumidor. ABNT tem uma visão ágil que responde com eficiência às demandas do mercado e da sociedade, comprometida com o desenvolvimento brasileiro, de forma sustentável, nas dimensões econômica, social e ambiental.
http://www.abnt.org.br/default.asp
TJDFT: Ações e responsabilidade ambiental:
Adoção de padrões de sustentabilidade em edificações/reformas do TJDFT> Atento à questão da preservação ambiental, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem aplicando aspectos de sustentabilidade na expansão e reforma dos prédios do TJDFT, de modo a estabelecer padrões para as obras da instituição.
Racionalização do uso de recursos> Definida a meta de reduzir em 5% o impacto ambiental causado pela utilização de recursos no TJDFT. Para tanto, estabeleceu-se como variáveis a serem analisadas para verificação de tal redução: o consumo, proporcional ao número de servidores, de água e energia elétrica, bem como de bens de consumo que impactam o meio-ambiente (papel, sacolas e copos plásticos) e combustível fóssil.
Racionalização de procedimentos com uso de tecnologia da informação> Objetivos de racionalizar rotinas e promover a modernização tecnológica vêm sendo perseguidos pelo TJDFT por meio da implementação de projetos na área de tecnologia da informação.
http://www.tjdft.jus.br/ViverDireito/vdara.asp
[1/3]
ResponderExcluirGarantir a disponibilidade dos recursos da Terra hoje, assim como para nossos descendentes, por meio de uma gestão que contemple a proteção ambiental, a justiça social e o desenvolvimento econômico equilibrado de nossas sociedades.
As compras públicas sustentáveis são um poderoso instrumento
para a proteção ambiental. Autoridades públicas da Europa, por
exemplo, têm um poder de compra de 1 trilhão de Euros, equivalente a
cerca de um 15% do Produto Bruto Interno de toda a União Européia.
Cerca de 75% deste valor é utilizado na compra de materiais de consumo
e na contratação de serviços.
As aquisições públicas podem auxiliar na criação de um grande
mercado para negócios sustentáveis, aumentando as margens de lucro
dos produtores através de economias de escala, e reduzindo seus riscos.
Por outro lado, as autoridades públicas, como consumidores de grande
escala, podem incentivar a inovação, estimular a competição na indústria,
garantindo, aos produtores, retornos pelo melhor desempenho ambiental
de seus produtos, através da demanda do mercado ou de incentivos
concretos.
. Certificação e Rotulagem ambiental
A certificação é um instrumento que atesta determinadas
características de um produto ou de um processo produtivo. A certificação
surgiu de uma demanda do mercado em identificar a procedência, o
processamento e/ou a qualidade de um determinado produto, fornecendo
ao produtor um diferencial e estabelecendo uma relação de confiança
com o consumidor.
. Rotulagem Ambiental em compras públicas
Os critérios adotados por selos de credibilidade servem como
uma boa base para determinar o que constitui um produto sustentável
sob o ponto de vista ambiental. Utilizando este critério, o consumidor
pode estar seguro de que os aspectos ambientais mais significativos do
produto estão cobertos, e que os critérios são desenvolvidos em conjunto
por produtores e atores sociais relevantes.
. Políticas Públicas para Compras Sustentáveis
Em relação à implementação das compras públicas sustentáveis, e
no melhor dos cenários, podem ser diferenciadas duas fases no decorrer
do processo de implementação. Como primeiro passo será necessário
delinear uma Política sobre compras públicas sustentáveis e, no segundo
momento, deverão ser desenvolvidos Programas específicos, a partir do
marco político, técnico e legal delineado na primeira fase deste processo.
Neste sentido, o processo deve:
1. tratado como um projeto específico, com objetivos claros, plano de
trabalho específico, tarefas indicativas, cronograma e responsabilidades
com recursos previamente estabelecidos;
2. deve-se assegurar as devidas competências técnicas, legais e de
gestão dentro da equipe;
3. assegurar o envolvimento das partes interessadas no processo e
especialmente do tomador de decisões;
4. considerar a conjuntura econômica: e quanto maior for o contrato,
maior o envolvimento, maior será o interesse em manter o contrato e
oferecer o produto almejado;
5. possuir conhecimento do mercado, para poder envolvê-lo
efetivamente;
6. utilizar cautelosamente critérios não financeiros para avaliação
das propostas de forma inteligente, com análise cuidadosa do arcabouço
jurídico aplicável;
7. possuir um sistema de comunicação eficiente;
8. ter seu desempenho e impactos monitorados;
Metodologia para implementar
Compras Públicas Sustentáveis
[2/3]
ResponderExcluirMapeamento/Perfil de Consumo
Este estágio busca a identificação e revelação do que a autoridade
pública compra atualmente, em quais aspectos as melhorias podem ter
efeitos ambientais e econômicos positivos, visando criar fundamentos
bem estruturados para subsidiar a tomada de decisões.
Seleção dos produtos
Busca-se neste momento identificar quais produtos serão
comprados, em que quantidade e quando, mediante o estabelecimento
de critérios chave para a eficácia do processo e atendimento das metas
almejadas.
Levantamento das alternativas sustentáveis
Inclui o desenvolvimento de critérios e recomendações de
produtos selecionados pelos governos participantes, através de
uma pesquisa de mercado sobre as alternativas disponíveis. Neste
estágio exige-se o conhecimento detalhado do mercado fornecedor,
assegurando-se a competitividade do certame.
1° Inventário de base
Inventário dos produtos selecionados detalhando quantidades
compradas, critérios ambientais, gastos, entre outros dados relevantes
que juntos, oferece um retrato sobre as compras do governo. Veja
Anexo X como modelo a ser usado.
Inclusão dos produtos no Catálogo / Pregão
Esta etapa da metodologia habilita os compradores do governo
a comprarem os produtos levantados através da inclusão desses
produtos no Catálogo / Pregão. É uma etapa essencial dentro do
processo, pois permite a compra de produtos mais sustentáveis.
Termo de Referência e Processo Licitatório
Desenvolvimento de editais que integram critérios sustentáveis
enviados aos fornecedores com o objetivo de efetuar a compra de
produtos mais sustentáveis.
Compra dos produtos
Efetuar a compra dos produtos mais sustentáveis.
2° Inventário de base
Oferecerá a possibilidade de comparação entre os períodos que
antecederam a implementação do projeto e depois que a metodologia
de CPS foi aplicada. Possibilita a avaliação do desempenho dos
governos na aquisição de produtos mais sustentáveis.
[3/3]
ResponderExcluirCONAMA (http://www.mma.gov.br)
O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.
"O Conama tem o constante desafio de nos ajudar a formular novas bases para o desenvolvimento econômico sem abrir mão da preservação e proteção de nossas riquezas naturais. E não estamos falando somente de políticas para os biomas, mas de legislação que aprimore o planejamento ambiental e a vida nas grandes cidades. Como exemplo, podemos citar a simplificação do licenciamento para a construção de moradias a populações de baixa renda e a que contribui para o controle da poluição do ar, todas elas elaboradas com a participação da sociedade, por meio de seus representantes." (Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira)
ABNT (http://www.abnt.org.br)
Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.
É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992.
É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização).
A ABNT é a única e exclusiva representante no Brasil das seguintes entidades internacionais: ISO (International Organization for Standardization), IEC (International Electrotechnical Comission); e das entidades de normalização regional COPANT (Comissão Panamericana de
Normas Técnicas) e a AMN (Associação Mercosul de Normalização).
IBAMA (http://www.inmetro.gov.br)
O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro - é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, o Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, cabendo a este último substituir o então Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) e ampliar significativamente o seu raio de atuação a serviço da sociedade brasileira.
No âmbito de sua ampla missão institucional, o Inmetro objetiva fortalecer as empresas nacionais, aumentando sua produtividade por meio da adoção de mecanismos destinados à melhoria da qualidade de produtos e serviços.
Sua missão é prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.
ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br)
Dentre as Competências estabelecidas no Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária podemos citar:
• coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
• fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;
• estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;
• estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
• intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto em legislação específica [Art.5º da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998];
Questionamento 1a
ResponderExcluirPrincipais Conceitos
A cartilha aborda as compras publicas sustentáveis(CPS) , em um primeiro momento definindo o que seria as CPS. Posteriormente mostra como os instrumentos públicos podem auxiliar nesse processo citando leis e normas apontando o quadro geral no aspecto legislativo.
Cita ferramentas que auxiliarão as CPS, falas da rotulagem dos produtos e como esses selos ajudam na definição de um produto sustentável. A cartilha segue explicando as rotulagens e seus órgãos de certificação.
Posterior às explicações e definições a cartilha efetivamente mostra o modo de proceder para fazer as compras sustentáveis, para isso faz recomendações define critérios e aponta as barreiras juntamente com as oportunidades das compras sustentáveis.
Questionamento 1b
ResponderExcluirPontos de Referencia
CPS
As compras públicas sustentáveis (CPS) são uma solução para integrar considerações ambientais e sociais em todas as fases do processo de compra e contratação de governos, visando reduzir impactos sobre a saúde humana, o meio ambiente e os direitos humanos.
São também conhecidas como licitações públicas sustentáveis, eco-aquisições, compras ambientalmente amigáveis, consumo responsável e licitação positiva.
Seus pontos :
Responsabilidade de consumidor
Comprando somente o necessário
Promovendo a inovação
Abordagem do ciclo de vida
Instrumentos Públicos
No momento em que um determinado órgão público, de qualquer esfera do governo, elabora um edital, exigindo critérios de sustentabilidade nos seus editais, esta atitude impacta de duas maneiras: (i) o estado passa a comprar produtos sustentáveis, atuando como um consumidor comum que faz compras e (ii) sinaliza para o mercado que o seu foco de compras mudou - de produtos tradicionais para produtos menos agressivos ao meio ambiente, ou produtos que levam em consideração os direitos humanos e sociais. Esta última conseqüência irá refletir nos setores produtivos.
Certificação e Rotulagem ambiental
Os critérios adotados por selos de credibilidade servem como uma boa base para determinar o que constitui um produto sustentável sob o ponto de vista ambiental. Utilizando este critério, o consumidor pode estar seguro de que os aspectos ambientais mais significativos do produto estão cobertos, e que os critérios são desenvolvidos em conjunto por produtores e atores sociais relevantes.
Questionamento 1c
ResponderExcluirCOMO SE FAZ COMPRAS PUBLICA SUSTENTAVEIS
Recomendações
Especificação do produto / serviço: exemplo onde é detalhado o tipo de produto que se deseja adquirir.
Definição do Documento de Bases e Condições Particulares:momento no qual se explicam as características técnicas específicas do produto a ser adquirido.
Avaliação, seleção e adjudicação: os critérios de avaliação dos ofertantes, os de seleção e os de adjudicação.
Critérios de sustentabilidade
Há uma série de instrumentos práticos para ajudar a identificar critérios de sustentabilidade de produtos e serviços. O curso adota uma abordagem baseada no Programa Procura+, desenvolvida pelo ICLEI, contido no Guia de Compras Públicas Sustentáveis, lançado pelo ICLEI e GVces em outubro de 2006.
Barreiras
As diferentes administrações reconhecem que é preciso desenvolver instrumentos novos e eficazes para estimular os cidadãos na mudança de comportamento de forma específica, especialmente porque muitos objetivos de proteção ao meio ambiente são difíceis de serem obtidos, como por exemplo, a redução das emissões de dióxido de carbono. Os instrumentos tradicionais ao alcance do governo para a promoção da sustentabilidade são aqueles de sanção das más condutas, o exercício do poder de polícia, por exemplo. Porém, poucos governantes se dão conta que podem, de forma pró-ativa, e positiva, estimular boas práticas no mercado, ao mesmo tempo em que atuam de forma responsável. A licitação sustentável é um exemplo desse tipo de prática construtiva.
Oportunidades
Os critérios ambientais podem ser incluídos sem que contradigam ou prejudiquem princípios legais; assim, a melhor forma de incluir critérios ambientais no processo de compras ou licitações é apontar claramente as leis ou normas que orientam o processo de compra no setor público. As normas apontam COMO, mas permite escolher O QUE se compra. O critério ambiental entra justamente nessa parte do processo; ou seja, na definição do QUE está sendo comprado. Nesse sentido, cada vez que uma autoridade pública emite um pedido de compra, passando pela elaboração do editalaté a avaliação e adjudicação do contrato, apresenta-se uma oportunidade para avançar na incorporação de critérios de sustentabilidade nas compras públicas, sem com isso implicar conflito com a legislação vigente.
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ResponderExcluirQuestionamento 2
ResponderExcluirConselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA(http://www.mma.gov.br/port/conama/)
“O Conama tem o constante desafio de nos ajudar a formular novas bases para o desenvolvimento econômico sem abrir mão da preservação e proteção de nossas riquezas naturais. E não estamos falando somente de políticas para os biomas, mas de legislação que aprimore o planejamento ambiental e a vida nas grandes cidade.”
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial INMETRO
(http://www.inmetro.gov.br/inmetro/oque.asp)
“O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro - é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).”
“No âmbito de sua ampla missão institucional, o Inmetro objetiva fortalecer as empresas nacionais, aumentando sua produtividade por meio da adoção de mecanismos destinados à melhoria da qualidade de produtos e serviços.”
ISO 14000
(http://www.fiec.org.br/iel/bolsaderesiduos/Artigos/ISO%2014000.pdf)
“A ISO 14000 é uma norma elaborada pela International Organization for Standardization, com sede em Genebra, na Suíça, que reúne mais de 100 países com a finalidade de criar normas internacionais. Cada país possui um órgão responsável por elaborar suas normas. No Brasil temos a ABNT, na Alemanha a DIN, no Japão o JIS, etc. A ISO é internacional e por, essa razão, o processo de elaboração das normas é muito lento, pois levam em consideração as características e as opiniões de vários países membros.”
“A ISO 14000 – Sistema de Gestão Ambiental – Especificações com Guia para uso, estabelece requisitos para as empresas gerenciarem seus produtos e processos para que eles não agridam o meio ambiente, que a comunidade não sofra com os resíduos gerados e que a sociedade seja beneficiada num aspecto amplo.”
Questionamento 2b
ResponderExcluirRestriction of Certain Hazardous Substances- RoHS(http://www.gepowercontrols.com/pt/resources/rohs/rohs.html)
“No ano 2003, a União Europeia publicou a diretiva RoHS, Restriction of Hazardous Substances (Restrição de Substâncias Perigosas) (2002/95/EC).A UE criou uma nova diretiva para proteção do meio ambiente e da saúde das pessoas que trabalham com equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE). ”
“Esta legislação pretende eliminar a concentração de certas substâncias de equipamentos eléctricos e electrónicos que entram no âmbito da diretiva. Por conseguinte, os estados-membro da UE garantem que, a partir de 1 de Julho de 2006, os novos equipamentos elétricos e eletrônicos comercializados não conterão nenhuma das 6 substâncias proibidas: Chumbo, Mercúrio, Cádmio, Crómio hexavalente, Bifenilos Polibromados (PBB) , Éteres Difenílicos Polibromados (PBDE). ”
ANVISA (http://www.anvisa.gov.br/institucional/anvisa/apresentacao.htm)
“A finalidade institucional da Agência é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Além disso, a Agência exerce o controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.”
Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT
(http://www.abnt.org.br/m3.asp?cod_pagina=929)
“Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO,24.08.1992.
É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização).”
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI (http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?sec=7)
“Planejamento, Orçamento e Gestão é responsável pela regulamentação das compras e contratações e também pelas normas relacionadas ao uso de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal. Os trabalhos da SLTI têm os objetivos de ampliar a transparência e o controle social sobre as ações do Governo Federal.
A SLTI tem, entre suas atribuições, a competência de planejar, coordenar, supervisionar e orientar, normativamente, as atividades do Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, propondo políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.”
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ResponderExcluirQUESTIONAMENTO1
ResponderExcluirCONCEITO
garantir a disponibilidade dos recursos da Terra hoje, assim como
para nossos descendentes, por meio de uma gestão que contemple a
proteção ambiental, a justiça social e o desenvolvimento econômico
equilibrado de nossas sociedades. Não basta reduzir a pressão
sobre os recursos naturais; deve-se, além disso, garantir a igualdade
de oportunidades para todos os cidadãos e a prosperidade dos setores
produtivos, para que as nações sejam desenvolvidas com equilíbrio,
hoje e no futuro. Para tal, é necessário um esforço concertado, no qual
os governos desempenham um papel fundamental, como indutores de
mudanças para o estabelecimento de um novo modelo de desenvolvimento,
compatível com os limites do Planeta.
Certificação e Rotulagem ambiental
A certificação é um instrumento que atesta determinadas
características de um produto ou de um processo produtivo. A certificação
surgiu de uma demanda do mercado em identificar a procedência, o
processamento e/ou a qualidade de um determinado produto, fornecendo
ao produtor um diferencial e estabelecendo uma relação de confiança
com o consumidor.
A Rotulagem Ambiental é um mecanismo de
comunicação com o mercado sobre os aspectos ambientais do produto
ou serviço, ela pode
se materializar por meio de símbolos, marcas, textos ou gráficos.
A rotulagem ambiental, também conhecida como Eco-rotulagem,
Rótulo Ecológico ou Selo Verde, consiste em instrumento que pode ser
utilizado como forma de identificar um produto sustentável, ou mais
amigável ao meio ambiente. Esses rótulos identificam produtos ou
serviços que são menos agressivos ambientalmente, em comparação com
seus similares.
Rotulagem Ambiental em compras públicas
Os critérios adotados por selos de credibilidade servem como
uma boa base para determinar o que constitui um produto sustentável
sob o ponto de vista ambiental. Utilizando este critério, o consumidor
pode estar seguro de que os aspectos ambientais mais significativos do
produto estão cobertos, e que os critérios são desenvolvidos em conjunto
por produtores e atores sociais relevantes.
Alguns países impõem restrições quanto ao uso de selos ambientais,
não permitindo a exigência de selos ou certificações ambientais em
licitações públicas. No entanto, é perfeitamente legal especificar que um
produto observe os critérios estabelecidos por um determinado sistema,
sem exigir o selo. Ou seja, exige-se o cumprimento de critérios contidos
num determinado selo, sem exigir o próprio selo.
Essa solução tem sido usada com sucesso por várias autoridades
públicas na Europa. Na prática, como uma verificação independente pode
ser custosa para fornecedores (assim como pode acontecer para adquirir
a certificação ambiental), muitos produtos oferecidos apresentam algum
selo verde.
Políticas Públicas para Compras Sustentáveis
Em relação à implementação das compras públicas sustentáveis, e
no melhor dos cenários, podem ser diferenciadas duas fases no decorrer
do processo de implementação. Como primeiro passo será necessário
delinear uma Política sobre compras públicas sustentáveis e, no segundo
momento, deverão ser desenvolvidos Programas específicos, a partir do
marco político, técnico e legal delineado na primeira fase deste processo.
QUESTIONAMENTO 2
ResponderExcluirCONAMA
O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto no 99.274/90, alterado pelo Decreto nº 2.120/97, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
O CONAMA é composto de Plenário, Câmaras Técnicas. É presidido pelo Ministro do Meio Ambiente. A Secretaria Executiva do CONAMA é exercida pelo Secretário Executivo do MMA.
O Conselho é um colegiado, representativo dos mais diversos setores do governo e da sociedade que lidam direta ou indiretamente com o meio ambiente.
http://www.abcdaecologia.hpg.ig.com.br/politicaConama.htm
ANVISA
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. É uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira. A gestão da Anvisa é responsabilidade de uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros.
Na estrutura da Administração Pública Federal, a Agência está vinculada ao Ministério da Saúde, sendo que este relacionamento é regulado por Contrato de Gestão.
A finalidade institucional da Agência é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Além disso, a Agência exerce o controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.
http://portal.anvisa.gov.br
ABNT
Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.
É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992.
É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização).
A ABNT é a única e exclusiva representante no Brasil das seguintes entidades internacionais: ISO (International Organization for Standardization), IEC (International Electrotechnical Commission); e das entidades de normalização regional COPANT (Comissão Panamericana de
Normas Técnicas) e a AMN (Associação Mercosul de Normalização).
http://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963#
Certificação e Rotulagem ambiental
ResponderExcluirA certificação é um instrumento que atesta determinadas características de um produto ou de um processo produtivo. A certificação surgiu de uma demanda do mercado em identificar a procedência, o processamento e/ou a qualidade de um determinado produto, fornecendo ao produtor um diferencial e estabelecendo uma relação de confiança com o consumidor.
A Rotulagem Ambiental, por sua vez, é um mecanismo de comunicação com o mercado sobre os aspectos ambientais do produto ou serviço com o objetivo de diferenciá-lo de outros produtos. Ela pode se materializar por meio de símbolos, marcas, textos ou gráficos. Pode ou não seguir determinado processo de certificação.
Rotulagem Ambiental em compras públicas
Os critérios adotados por selos de credibilidade servem como uma boa base para determinar o que constitui um produto sustentável sob o ponto de vista ambiental. Utilizando este critério, o consumidor pode estar seguro de que os aspectos ambientais mais significativos do produto estão cobertos, e que os critérios são desenvolvidos em conjunto por produtores e atores sociais relevantes.
Políticas Públicas para Compras Sustentáveis
Em relação à implementação das compras públicas sustentáveis, e
no melhor dos cenários, podem ser diferenciadas duas fases no decorrer
do processo de implementação. Como primeiro passo será necessário
delinear uma Política sobre compras públicas sustentáveis e, no segundo
momento, deverão ser desenvolvidos Programas específicos, a partir do
marco político, técnico e legal delineado na primeira fase deste processo.
Questionamento 1
ResponderExcluirConceito
Garantir a disponibilidade dos recursos por meio de uma gestão que contemple a proteção ambiental, a justiça social e o desenvolvimento econômico equilibrado de nossas sociedades. Não basta reduzir a pressão sobre os recursos naturais; deve-se, além disso, garantir a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos e a prosperidade dos setores produtivos, para que as nações sejam desenvolvidas com equilíbrio, hoje e no futuro. Para tal, é necessário um esforço concertado, no qual os governos desempenham um papel fundamental, como indutores de mudanças para o estabelecimento de um novo modelo de desenvolvimento, compatível com os limites do Planeta.
Estratégias
As compras públicas sustentáveis (CPS) são uma solução para integrar considerações ambientais e sociais em todas as fases do processo de compra e contratação de governos, visando reduzir impactos sobre a saúde humana, o meio ambiente e os direitos humanos.
Certificação e Rotulagem ambiental
A certificação é um instrumento que atesta determinadas características de um produto ou de um processo produtivo. A certificação surgiu de uma demanda do mercado em identificar a procedência, o processamento e/ou a qualidade de um determinado produto, fornecendo ao produtor um diferencial e estabelecendo uma relação de confiança com o consumidor.
A Rotulagem Ambiental, por sua vez, é um mecanismo de comunicação com o mercado sobre os aspectos ambientais do produto ou serviço com o objetivo de diferenciá-lo de outros produtos. Ela pode se materializar por meio de símbolos, marcas, textos ou gráficos. Pode ou não seguir determinado processo de certificação.
Rotulagem Ambiental em compras públicas
Os critérios adotados por selos de credibilidade servem como uma boa base para determinar o que constitui um produto sustentável sob o ponto de vista ambiental. Utilizando este critério, o consumidor pode estar seguro de que os aspectos ambientais mais significativos do produto estão cobertos, e que os critérios são desenvolvidos em conjunto por produtores e atores sociais relevantes.
Políticas Públicas para Compras Sustentáveis
Em relação à implementação das compras públicas sustentáveis, e
no melhor dos cenários, podem ser diferenciadas duas fases no decorrer
do processo de implementação. Como primeiro passo será necessário
delinear uma Política sobre compras públicas sustentáveis e, no segundo
momento, deverão ser desenvolvidos Programas específicos, a partir do
marco político, técnico e legal delineado na primeira fase deste processo.
Questionamento 2
ResponderExcluirABNT: A ABNT tem a missão de prover a sociedade brasileira de conhecimento sistematizado, por meio de documentos normativos, que permita a produção, a comercialização e uso de bens e serviços de forma competitiva e sustentável nos mercados interno e externo, contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico, proteção do meio ambiente e defesa do consumidor. ABNT tem uma visão ágil que responde com eficiência às demandas do mercado e da sociedade, comprometida com o desenvolvimento brasileiro, de forma sustentável, nas dimensões econômica, social e ambiental.
http://www.abnt.org.br/default.asp
CONAMA
O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto no 99.274/90, alterado pelo Decreto nº 2.120/97, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
O CONAMA é composto de Plenário, Câmaras Técnicas. É presidido pelo Ministro do Meio Ambiente. A Secretaria Executiva do CONAMA é exercida pelo Secretário Executivo do MMA.
O Conselho é um colegiado, representativo dos mais diversos setores do governo e da sociedade que lidam direta ou indiretamente com o meio ambiente.
http://www.abcdaecologia.hpg.ig.com.br/politicaConama.htm
QUESTÃO 1
ResponderExcluirCertificação e Rotulagem ambiental
A certificação é um instrumento que atesta determinadas características de um produto ou de um processo produtivo. A certificação surgiu de uma demanda do mercado em identificar a procedência, o processamento e/ou a qualidade de um determinado produto, fornecendo ao produtor um diferencial e estabelecendo uma relação de confiança com o consumidor.
A Rotulagem Ambiental, por sua vez, é um mecanismo de comunicação com o mercado sobre os aspectos ambientais do produto ou serviço com o objetivo de diferenciá-lo de outros produtos. Ela pode se materializar por meio de símbolos, marcas, textos ou gráficos. Pode ou não seguir determinado processo de certificação.
Políticas Públicas para Compras Sustentáveis
Em relação à implementação das compras públicas sustentáveis, e
no melhor dos cenários, podem ser diferenciadas duas fases no decorrer
do processo de implementação. Como primeiro passo será necessário
delinear uma Política sobre compras públicas sustentáveis e, no segundo
momento, deverão ser desenvolvidos Programas específicos, a partir do
marco político, técnico e legal delineado na primeira fase deste processo.
QUESTÃO 2
INMETRO – O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é uma autarquia federal, que executa as políticas nacionais de metrologia e da qualidade. Sua missão é prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.
http://www.inmetro.gov.br/inmetro/oque.asp
ABNT - A ABNT tem a missão de prover a sociedade brasileira de conhecimento sistematizado, por meio de documentos normativos, que permita a produção, a comercialização e uso de bens e serviços de forma competitiva e sustentável nos mercados interno e externo, contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico, proteção do meio ambiente e defesa do consumidor. ABNT tem uma visão ágil que responde com eficiência às demandas do mercado e da sociedade, comprometida com o desenvolvimento brasileiro, de forma sustentável, nas dimensões econômica, social e ambiental.
http://www.abnt.org.br/default.asp